{"id":593,"date":"2025-06-17T14:45:37","date_gmt":"2025-06-17T17:45:37","guid":{"rendered":"http:\/\/10.11.82.79:3080\/?page_id=593"},"modified":"2026-04-30T13:00:58","modified_gmt":"2026-04-30T16:00:58","slug":"perguntas-frequentes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/transparencia.cge.rj.gov.br\/transparencia\/perguntas-frequentes\/","title":{"rendered":"Perguntas Frequentes"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"faq-titulo\">Perguntas Frequentes<\/h2>\n<div class=\"meu-acordeao\">\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O Portal da Transpar\u00eancia foi criado com o objetivo de dar mais transpar\u00eancia \u00e0s a\u00e7\u00f5es do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permitindo \u00e0 sociedade acompanhar a aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos. Dessa forma, propicia o controle social e auxilia o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o por diversos setores da sociedade, imprensa e pesquisadores.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Que lei prev\u00ea a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no Portal da Transpar\u00eancia?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\n \t<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>Os principais normativos s\u00e3o:<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>\n \t<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>Lei Complementar n\u00ba 131\/2009, conhecida como Lei da Transpar\u00eancia, que alterou a Lei Complementar n\u00ba 101\/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios) e todos os Poderes (Executivo, Judici\u00e1rio, Legislativo e Minist\u00e9rio P\u00fablico) de divulgar as informa\u00e7\u00f5es sobre a arrecada\u00e7\u00e3o e a despesa p\u00fablica; e<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<ul>Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI (Lei Federal n\u00ba 12.527\/2011 e o Decreto Estadual n\u00ba 46.475\/18) que regula o acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, tendo a publicidade da informa\u00e7\u00e3o como regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. A LAI tamb\u00e9m ampliou o leque de informa\u00e7\u00f5es que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transpar\u00eancia e nos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Quem \u00e9 o respons\u00e1vel pela gest\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O \u00f3rg\u00e3o que tem a ger\u00eancia o Portal da Transpar\u00eancia \u00e9 a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Quando as informa\u00e7\u00f5es do Portal s\u00e3o atualizadas?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O prazo de atualiza\u00e7\u00e3o depende do tipo de consulta. Algumas s\u00e3o di\u00e1rias, mensais ou anuais.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Toda informa\u00e7\u00e3o produzida ou gerenciada pelo Governo \u00e9 p\u00fablica?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Como princ\u00edpio geral, sim, salvaguardando-se as informa\u00e7\u00f5es pessoais e as exce\u00e7\u00f5es previstas na lei. A informa\u00e7\u00e3o produzida pelo setor p\u00fablico deve estar dispon\u00edvel a quem este serve, ou seja, \u00e0 sociedade, a menos que esta informa\u00e7\u00e3o esteja expressamente protegida por lei.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Quem \u00e9 obrigado a prestar contas dos recursos p\u00fablicos?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores p\u00fablicos t\u00eam o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos p\u00fablicos.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 Transpar\u00eancia Ativa?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\u00c9 a divulga\u00e7\u00e3o de dados por iniciativa do pr\u00f3prio setor p\u00fablico, ou seja, quando s\u00e3o tornadas p\u00fablicas informa\u00e7\u00f5es, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet. Um exemplo de transpar\u00eancia ativa s\u00e3o as se\u00e7\u00f5es de acesso a informa\u00e7\u00f5es dos sites dos \u00f3rg\u00e3os e entidades. Os portais de transpar\u00eancia tamb\u00e9m s\u00e3o um exemplo disso. A divulga\u00e7\u00e3o proativa de informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico, al\u00e9m de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, evita o ac\u00famulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 Transpar\u00eancia Passiva?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\n \t<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\u00c9 a disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimento a demandas espec\u00edficas de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informa\u00e7\u00e3o registrados para determinado \u00f3rg\u00e3o, seja por meio do SIC presencial do \u00f3rg\u00e3o ou pelo OuvERJ (SISTEMA OFICIAL de OUVIDORIA E TRANSPAR\u00caNCIA), no endere\u00e7o eletr\u00f4nico<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<a href=\"http:\/\/www.rj.gov.br\/ouverj\/\">www.rj.gov.br\/ouverj\/<\/a>\n<ul>.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">A que tipo de informa\u00e7\u00e3o os cidad\u00e3os podem ter acesso pela Lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o &#8211; LAI?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Com a LAI, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exce\u00e7\u00e3o. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informa\u00e7\u00e3o p\u00fablica produzida ou custodiada pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. A lei de acesso, entretanto, prev\u00ea algumas exce\u00e7\u00f5es ao acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, notadamente \u00e0quela cuja divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada possa trazer riscos \u00e0 sociedade ou ao estado.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">\u00c9 preciso justificar o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio dar justificativa ou motivo para o pedido, apenas apresent\u00e1-lo de forma clara e espec\u00edfica, para permitir an\u00e1lise adequada e resposta satisfat\u00f3ria.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Tenho que pagar algum valor?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O fornecimento das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 gratuito, tanto na busca pelo Portal da Transpar\u00eancia quanto na solicita\u00e7\u00e3o personalizada. Entretanto, podem ser cobrados os custos dos servi\u00e7os e dos materiais utilizados na reprodu\u00e7\u00e3o.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Qual o prazo para fornecer as informa\u00e7\u00f5es?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Os pedidos individuais feitos pelo Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o respondidos em at\u00e9 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Tenho v\u00ednculo com o Estado (servidor, aposentado, pensionista, ex-servidor) e meus dados constam no Portal da Transpar\u00eancia. Posso solicitar que sejam exclu\u00eddos?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI) obriga a publica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter relevante de forma completa e acess\u00edvel. As informa\u00e7\u00f5es sobre os v\u00ednculos funcionais de servidores p\u00fablicos, aposentados, pensionistas ou ex-servidores s\u00e3o relevantes e s\u00e3o publicadas seguindo os crit\u00e9rios da LAI.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Como fa\u00e7o para encaminhar sugest\u00f5es, elogios, reclama\u00e7\u00f5es ou tirar d\u00favidas sobre o conte\u00fado e a navega\u00e7\u00e3o do Portal da Transpar\u00eancia?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Caso voc\u00ea queira encaminhar sugest\u00f5es, elogios, reclama\u00e7\u00f5es ou tirar d\u00favidas, entre em contato por meio do sistema <a href=\"http:\/\/www.rj.gov.br\/ouverj\/\">OuvERJ<\/a> no Portal da Transpar\u00eancia. Para mais perguntas e respostas frequentes <a href=\"http:\/\/www.rj.gov.br\/ouverj\/\">clique aqui<\/a>.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<!-- NOVOS ACORDE\u00d5ES ADICIONADOS -->\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 a LAI?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A Lei Federal n\u00ba 12.527\/11, conhecida como Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o (LAI), regulamenta o direito de acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, conforme manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas dos \u00f3rg\u00e3os e entidades municipais, estaduais e federais. No Rio de Janeiro, a LAI foi regulamentada pelo Decreto n\u00ba 46.475 de 25 de outubro de 2018.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que s\u00e3o as contas anuais do Governador?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>As contas anuais do governador s\u00e3o um relat\u00f3rio detalhado de toda a gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria, financeira, patrimonial e cont\u00e1bil do Estado durante um determinado exerc\u00edcio (ano fiscal). \u00c9 uma presta\u00e7\u00e3o de contas obrigat\u00f3ria, feita pelo chefe do Poder Executivo estadual ao final de cada ano.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 controle social?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\u00c9 o exerc\u00edcio do poder pela sociedade civil para fiscalizar, monitorar e avaliar as a\u00e7\u00f5es do Estado, especialmente na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos. \u00c9 quando cidad\u00e3os, conselhos, associa\u00e7\u00f5es, ONGs e outros grupos da sociedade participam ativamente na fiscaliza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas, exigindo transpar\u00eancia, responsabilidade e efici\u00eancia dos governantes e gestores p\u00fablicos.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 a carta de servi\u00e7o ao cidad\u00e3o?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A Carta de Servi\u00e7os ao Cidad\u00e3o \u00e9 um documento p\u00fablico elaborado pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para informar os cidad\u00e3os sobre os servi\u00e7os que oferecem, como acess\u00e1-los, prazos, requisitos, custos e canais de atendimento.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 Benef\u00edcio Fiscal?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Benef\u00edcio fiscal \u00e9 qualquer forma de redu\u00e7\u00e3o, isen\u00e7\u00e3o ou adiamento do pagamento de tributos concedida pelo governo a pessoas f\u00edsicas, empresas ou setores da economia.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 D\u00edvida Ativa?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A d\u00edvida ativa representa os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios que o poder p\u00fablico tem a receber, inscritos ap\u00f3s o vencimento do prazo legal para pagamento e que n\u00e3o foram quitados espontaneamente pelos devedores.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que s\u00e3o receitas p\u00fablicas?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>As receitas p\u00fablicas s\u00e3o os recursos financeiros que o governo arrecada para financiar suas atividades. Essas receitas podem ser provenientes de diversas fontes, como impostos, taxas, contribui\u00e7\u00f5es sociais, recursos provenientes de empr\u00e9stimos, entre outros.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que s\u00e3o despesas p\u00fablicas?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Despesa p\u00fablica \u00e9 o conjunto de disp\u00eandios realizados pelos entes p\u00fablicos para custear os servi\u00e7os p\u00fablicos (despesas correntes) prestados \u00e0 sociedade ou para a realiza\u00e7\u00e3o de investimentos (despesas de capital).<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Valor empenhado \u00e9 aquele que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, ap\u00f3s a assinatura de um contrato para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Nesse caso, quando o servi\u00e7o for executado, o valor \u00e9 liquidado, e quando o prestador do servi\u00e7o de fato receber o valor, este \u00e9 considerado um valor pago.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 licita\u00e7\u00e3o?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\u00c9 o procedimento formal e obrigat\u00f3rio que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica utiliza para contratar servi\u00e7os, comprar produtos ou realizar obras, escolhendo a proposta mais vantajosa para o interesse p\u00fablico.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Por que a Administra\u00e7\u00e3o precisa licitar?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve realizar licita\u00e7\u00e3o porque \u00e9 uma exig\u00eancia legal e para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa, al\u00e9m de garantir condi\u00e7\u00f5es iguais a todos que desejam contratar com o Poder P\u00fablico.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 o Plano de Contrata\u00e7\u00f5es Anual \u2013 PCA?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>Plano de Contrata\u00e7\u00e3o Anual \u2013 PCA \u00e9 o documento que consolida todas as compras e contrata\u00e7\u00f5es que o \u00f3rg\u00e3o ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, servi\u00e7os, obras e solu\u00e7\u00f5es de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 o Plano Plurianual \u2013 PPA?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O Plano Plurianual (PPA) \u00e9 um instrumento de planejamento de m\u00e9dio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para um per\u00edodo de quatro anos.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias \u2013 LDO?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A LDO (Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias) \u00e9 uma lei elaborada todos os anos pelo Poder Executivo que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elabora\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento p\u00fablico (LOA) e a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual \u2013 LOA?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>A LOA (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual) \u00e9 o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado ano. Em outras palavras, \u00e9 o or\u00e7amento p\u00fablico oficial, que diz quanto o governo pretende arrecadar e como ir\u00e1 gastar esses recursos.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">O que \u00e9 o Plano Estrat\u00e9gico?<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>O plano estrat\u00e9gico \u00e9 um instrumento fundamental para orientar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais de forma eficiente, transparente e alinhada ao interesse p\u00fablico. Ele permite estabelecer objetivos claros, metas mensur\u00e1veis e a\u00e7\u00f5es estruturadas, com base em diagn\u00f3sticos realistas e na escuta das demandas da sociedade.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<div class=\"acordeao-item\"><button class=\"acordeao-header\">Para mais perguntas e respostas frequentes.<\/button>\n<div class=\"acordeao-content\">\n<ul>\n \t<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>Acesse a se\u00e7\u00e3o completa de perguntas e respostas no Portal do Governo para obter mais informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre os servi\u00e7os, dados e pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<a href=\"https:\/\/www.rj.gov.br\/buscar\/q=perguntas%20frequentes\">Clique aqui<\/a>\n<ul>.<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Perguntas Frequentes Por que o Portal da Transpar\u00eancia foi criado? 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